Câmara Municipal de Alegre (ES)
Institui o Licenciamento Oneroso para fins de regularização de edificações, concluídas ou em construção no Município de Alegre.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma em correlação com outra norma
Lei Municipal nº 3.507, de 10 de agosto de 2018REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.683, de 22 de dezembro de 2021ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 072/2010