Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.133, de 29 de dezembro de 2010Institui o Licenciamento Oneroso para fins de regularização de edificações, concluídas ou em construção no Município de Alegre.
PL EXE 065/2021