Câmara Municipal de Alegre (ES)
Regulamenta outorga onerosa do direito de construir (2.980/2008)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei Municipal nº 2.980, de 18 de dezembro de 2008INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Municipal nº 3.740, de 03 de novembro de 2022ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 3.232/2012, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL EXE 039/2012