Câmara Municipal de Alegre (ES)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 3.232/2012, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO URBANÍSTICO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2022
Autoria: Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei Municipal nº 3.232, de 21 de dezembro de 2012Regulamenta outorga onerosa do direito de construir (2.980/2008)
PL EXE Nº 047/2022