Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.158, de 05 de fevereiro de 2014Modifica o art. 1º da Lei n. 2.093, de 22 de outubro de 2013, na forma que especifica, e dá outras providências. MP Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA..
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.911, de 17 de fevereiro de 2020Revoga a Lei n. 2.093, de 22 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis na forma que menciona.