Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dá nova redação ao art. 6º da Lei n. 1.531, de 11 de fevereiro de 2010, que institui o Serviço Especial do Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel (Táxis Adaptados), e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.531, de 11 de fevereiro de 2010Institui o serviço especial do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxis adaptados).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.902, de 24 de junho de 2026DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS