Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui o serviço especial do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxis adaptados).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.769, de 16 de dezembro de 2011Dá nova redação ao art. 6º da Lei n. 1.531, de 11 de fevereiro de 2010, que institui o Serviço Especial do Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel (Táxis Adaptados), e adota outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.902, de 24 de junho de 2026DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS