Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dá nova redação ao art. 5º da Lei n. 513/96, bem como do art. 1º da lei n. 725/2000, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 513, de 30 de outubro de 1996Altera e complementa termos da Lei Municipal nº 375/94, de 12.12.94, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 725, de 07 de julho de 2000Dispõe sobre as condições para doação de imóveis à implantação de novas empresas no município e adota outras providências.