Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre as condições para doação de imóveis à implantação de novas empresas no município e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 959, de 23 de fevereiro de 2004Dá nova redação ao art. 5º da Lei n. 513/96, bem como do art. 1º da lei n. 725/2000, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 965, de 14 de junho de 2004Revoga a Lei Municipal n. 725, de 07 de julho de 2000, e dá outras providências.