Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Revoga a Lei Municipal n. 725, de 07 de julho de 2000, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 725, de 07 de julho de 2000Dispõe sobre as condições para doação de imóveis à implantação de novas empresas no município e adota outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 991, de 01 de abril de 2005Modifica a Lei n. 965, de 14 de junho de 2004, dando nova redação ao art. 1° e adota outras providências.