Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 58, de 21 de maio de 1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.