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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 58, de 21 de maio de 1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil.

Data
21 de maio de 1990
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
26 de outubro de 1999

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.