Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 58, de 21 de maio de 1990
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o Sistema Municipal de Defesa Civil.
- Data
- 21 de maio de 1990
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 26 de outubro de 1999
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 292, de 26 de outubro de 1999Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC e dá outras providências