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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 446, de 16 de setembro de 2005

Modifica dispositivos da Lei nº 292/1999 que criou a coordenadoria municipal da defesa civil de Icapuí e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2005
Número
446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.