Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 439, de 31 de maio de 2005Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 477, de 23 de março de 2007Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.