Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 523, de 18 de março de 2010Altera o caput do art. 2º e incisos da Lei Municipal nº 477/2007,de 23 de março de 2007, e dá outras providências.