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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 439, de 31 de maio de 2005

Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2005
Número
439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997

    Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.