Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 439, de 31 de maio de 2005
Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2005
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.