Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Institui o Conselho Municipal de Trabalho – COMUT, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 333, de 09 de novembro de 2001Modifica o artigo 1º, alínea 1 e 2 do artigo 2º, e artigo 8º da Lei nº 229/97 de 11 de abril de 1997 e dá outras providências.