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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997

Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação.

Data
15 de agosto de 1997
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.