Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 216, de 06 de agosto de 1996Modifica o artigo 7º da Lei nº 170/94 de 08.03.94.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 355, de 16 de setembro de 2002Modifica os artigos 8º e 13º da Lei nº 170/94 e o artigo 1º da Lei nº 216/96, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Icapuí.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 590, de 27 de dezembro de 2012Altera os arts 11, 12, 13, 14, 15 e 16, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 170, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 616, de 17 de julho de 2013Altera dispositivos da Lei nº 170/1994, de 08 de março de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; Altera dispositivos da Lei nº 590/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 843, de 27 de novembro de 2020Altera o artigo 7º da Lei nº 170/94, de 08 de março de 1994, posteriormente alterado pelas Leis 216/96, de 06 de agosto de 1996 e 335/2002, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre a composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.084, de 04 de março de 2026Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriormente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.