Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera o Art. 7º da Lei nº 170, de 08 de março de 1994, posteriormente alterada pelas Leis 216, de 06 de agosto de 1996; 355, de 16 de setembro de 2002; e 843, de 27 de novembro de 2020, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 170, de 08 de março de 1994Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.