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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003

Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2003
Número
393
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 170, de 08 de março de 1994

    Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.