Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 393, de 26 de novembro de 2003
Modifica a Lei Municipal nº 170/94 de 08 de março de 1994 e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2003
- Número
- 393
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 170, de 08 de março de 1994Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e dá outras providências.