Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Transforma em Autarquia o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Icapuí - DEMUTRAN. Dispõe sobre sua organização e nova nomenclatura, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 469, de 30 de junho de 2006Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e rodovias de Icapuí – Ceará e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 64, de 03 de fevereiro de 2017Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 157, de 12 de dezembro de 2025Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 067/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.