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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 469, de 30 de junho de 2006

Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e rodovias de Icapuí – Ceará e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2006
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
21 de setembro de 2017

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017

    Transforma em Autarquia o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Icapuí - DEMUTRAN. Dispõe sobre sua organização e nova nomenclatura, e dá outras providências.