Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 469, de 30 de junho de 2006
Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito e rodovias de Icapuí – Ceará e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2006
- Número
- 469
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 21 de setembro de 2017
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 21 de setembro de 2017Transforma em Autarquia o Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário de Icapuí - DEMUTRAN. Dispõe sobre sua organização e nova nomenclatura, e dá outras providências.