Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2021
Autoria: Sidivânio da Cruz Honório - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 83, de 28 de agosto de 2019Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o quadro de cargos de provimento em comissão, atribuições, funções e respectivas remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 859, de 08 de abril de 2021Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências .
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.