Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2021
Autoria: Sidivânio da Cruz Honório - Projeto de Lei
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 700, de 22 de junho de 2017Dispõe sobre a criação e implantação do controle interno do Poder Legislativo de Icapuí, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 24 de agosto de 2021Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.