Câmara Municipal de Horizonte (CE)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 830, de 21 de março de 2011ALTERA O ART. 20 DA LEI 306/2000 – LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.182, de 03 de julho de 2017Altera o anexo III da Lei n. 306, de 21 de Dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.459, de 23 de novembro de 2021Altera as Leis Municipais n. 306/2000 e n. 308/2000 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.542, de 30 de março de 2023Institui o Programa Municipal de Incentivo a Construção de Casas para Atender ao "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal através da medida provisória n° 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, no território no Município de Horizonte.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.631, de 11 de setembro de 2024Altera a Lei nº 306, de 21 de Dezembro de 2000 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.686, de 11 de setembro de 2025Atualiza o Anexo III da lei n. 306, de 21 de dezembro de 2000, que trata dos indicadores urbanísticos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município de Horizonte, e dá outras providências.