Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Concede reajuste na tabela vencimental do anexo II da Lei n. 1.353, de 18 de março de 2020, alterada pela Lei n. 1.482, de 24 de março de 2022, e na tabela do anexo II da Lei n. 1.347, de 21 de fevereiro de 2020, alterada pela Lei n.1.482, de 24 de março de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.347, de 21 de fevereiro de 2020Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores técnicos administrativos de cargos de nível elementar, médio e superior do Município de Horizonte e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 1.353, de 18 de março de 2020Reestrutura a composição dos grupos ocupacionais e Categorias Funcionais dos servidores técnico-administrativos de nível elementar e médio, de que trata a Lei n. 368, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.