Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Altera a estrutura do fundo de previdência privada municipal na Secretaria de Planejamento e Administração, art. 44 da Lei n. 509 de 13 junho de 2005, alterada pela Lei n. 1093/2015 e dispositivos da Lei 1417/21 de 25 de junho de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2024
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 509, de 13 de junho de 2005INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei nº 1.417, de 25 de junho de 2021Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município e dá outras providências.