Câmara Municipal de Horizonte (CE)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 600, de 22 de março de 2007ALTERA PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.093, de 29 de setembro de 2015MODIFICA,REVOGA, ACRESENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nª 509, DE 13 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 13 de agosto de 2021Altera dispositivo da Lei Complementar n. 509, de 07 de Julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.588, de 12 de março de 2024Altera a estrutura do fundo de previdência privada municipal na Secretaria de Planejamento e Administração, art. 44 da Lei n. 509 de 13 junho de 2005, alterada pela Lei n. 1093/2015 e dispositivos da Lei 1417/21 de 25 de junho de 2021, e dá outras providências.