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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.093, de 29 de setembro de 2015

MODIFICA,REVOGA, ACRESENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nª 509, DE 13 DE JUNHO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
29 de setembro de 2015
Número
1093
Publicação
29 de setembro de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 509, de 13 de junho de 2005

    INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.