Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2019
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO