Câmara Municipal de Horizonte (CE)
ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 599, de 12 de março de 2007CONCEDE INCENTIVOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ressalvada pelo(a)
Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.