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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 599, de 12 de março de 2007

CONCEDE INCENTIVOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de março de 2007
Número
599
Publicação
12 de março de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017

    ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS