Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 599, de 12 de março de 2007
CONCEDE INCENTIVOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de março de 2007
- Número
- 599
- Publicação
- 12 de março de 2007
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.200, de 10 de outubro de 2017ALTERA O TEXTO DA LEI 599, DE 13 DE MARÇO DE 2017 E DISCIPLINA E ESTABELECE SANÇÕES FISCAIS NOS CASOS DE FECHAMENTO DE EMPRESAS INCENTIVADAS