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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO

Data
20 de outubro de 2017
Número
1202
Publicação
20 de outubro de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019

    Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.