Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei nº 1.202, de 20 de outubro de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE HORIZONTE (PREFH) E OUTRAS PROVIDENCIAS RELATIVAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
- Data
- 20 de outubro de 2017
- Número
- 1202
- Publicação
- 20 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.