Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Horizonte.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à LOM nº 1, de 30 de maio de 2011Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município fixando o número de Vereadores à Câmara Municipal de Horizonte.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica nº 1Vigente, de 23 de junho de 2021Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Horizonte.