Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Lei Orgânica nº 1Vigente, de 23 de junho de 2021
Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Horizonte.
- Data
- 23 de junho de 2021
- Número
- 1Vigente
- Publicação
- 23 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 10 de novembro de 2009Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Horizonte.