Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Emenda à LOM nº 1, de 30 de maio de 2011
Altera a redação do § 1º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município fixando o número de Vereadores à Câmara Municipal de Horizonte.
- Data
- 30 de maio de 2011
- Número
- 1
- Publicação
- 30 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 10 de novembro de 2009Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Horizonte.