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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 59, de 08 de maio de 1991

ALTERA A LEI N. 029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE TRATA SOBRE OS ÍNDICES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Data
8 de maio de 1991
Número
59
Publicação
8 de maio de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.