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Congresso

Câmara Municipal de Horizonte (CE)

Lei nº 103, de 02 de abril de 1993

ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 059 DE MAIO DE 1991.

Data
2 de abril de 1993
Número
103
Publicação
2 de abril de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.