Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Altera o caput do art. 33, acrescenta o art. 50-A, e dá nova redação ao § 2º do art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2012
Autoria: Walter Cavalcante
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1.589, de 20 de novembro de 2008Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1.670, de 21 de dezembro de 2020INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.