Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(COMDICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.729, de 07 de novembro de 1990REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELO ARTIGO 267 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.