Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELO ARTIGO 267 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.580, de 19 de julho de 1994MENSAGEM Nº 59/94- INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.729 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.228, de 29 de dezembro de 1998REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(COMDICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.