Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2022
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.225, de 25 de junho de 2014DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O USO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.682, de 28 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal nº 11.310, de 21 de novembro de 2022, para dispor sobre segurança colaborativa, cooperação com entes privados, projetos-piloto e governança de dados no âmbito da Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza.