Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O USO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2013
Autoria: Alípio Rodrigues
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.310, de 21 de novembro de 2022Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências.