Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
Altera a Lei Municipal nº 11.310, de 21 de novembro de 2022, para dispor sobre segurança colaborativa, cooperação com entes privados, projetos-piloto e governança de dados no âmbito da Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 11.310, de 21 de novembro de 2022Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências.