Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 81, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2021
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei Ordinária nº 11.100, de 06 de abril de 2021ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID) E A MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 358, de 19 de junho de 2023MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 385, de 26 de dezembro de 2023MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.