Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 311, de 16 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 81, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA).
Altera o(a)
Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021CONSOLIDA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.