Câmara Municipal de Fortaleza (CE)
ESTABELECE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID) E A MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de março de 2021
Autoria: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014ALTERA A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 311, de 16 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E DO ART. 81, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE FORTALEZA).