Câmara Municipal de Eusébio (CE)
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 496, de 21 de janeiro de 2003DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 372, DE 08 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.073, de 27 de março de 2023Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar de Eusébio e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.