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Congresso

Câmara Municipal de Eusébio (CE)

Lei Ordinária nº 496, de 21 de janeiro de 2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 372, DE 08 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 2003
Número
496
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.